Instrução Normativa SRF nº 118, de 06 de dezembro de 1983
(Publicado(a) no DOU de 09/12/1983, seção 1, página 0)  
Original

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"Fixa valor tributável para cálculo do Imposto incidente sobre a ÁGUA MINERAL e a ÁGUA POTÁVEL DE MESA."
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 24,00 (vinte e quatro cruzeiros) por litro, a partir de 1º de janeiro de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a ÁGUA MINERAL e a ÁGUA POTÁVEL DE MESA (Código Geral 113.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM — Decreto nº 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.