"Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 25551, de 30 de dezembro de 2020)   (Vide Portaria PGFN nº 25551, de 30 de dezembro de 2020)