Portaria
PGFN
nº 8792, de 30 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2020, seção 1, página 16)
"Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.