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Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2020, seção 1, página 44)  

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020)

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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