IN SRF nº 95/1983

Instrução Normativa SRF nº 95, de 26 de agosto de 1983

(Publicado(a) no DOU de 30/08/1983, seção 1, página 0)

Original

Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.

“Empréstimos Compulsórios.”

(Vide Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item I da Portaria nº 194, de 25 de julho de 1983,

RESOLVE:

I - Nos casos em que, à vista do Aviso de Cobrança do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, o mutuante verificar que o cálculo do valor total que lhe está sendo exigido ultrapassou o limite de dois por cento do seu patrimônio líquido (art. 3º § 1º do Decreto-lei nº 2.047/83), deverá:

a) comunicar o fato e devolver os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs recebidos ao Delegado da Receita Federal de seu domicílio fiscal, diretamente, ou pelo Correio com Aviso de Recepção (AR);

b) adquirir outros DARFs e preenchê-los em 2 vias com os mesmos dados constantes dos DARFs anteriormente recebidos, inclusive data de vencimento, e com o novo valor calculado com base em 2% do patrimônio líquido da Declaração de Rendimentos do Exercício Financeiro de 1983, na forma da letra "c";

c) dividir o valor de dois por cento do patrimônio líquido em quatro parcelas iguais, desprezados os centavos, colocando o resultado na divisão em cada um dos novos DARFs preenchidos;

d) efetuar o pagamento de cada um dos novos DARFs à rede bancária no respectivo vencimento, independentemente de qualquer ato da Repartição Fiscal.

II - O procedimento descrito no item anterior aplica-se, inclusive, aos casos em que já tenha havido interposição de recurso, motivado pela inobservância do limite de dois por cento do valor do patrimônio líquido do mutuante.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO NEVES DORNELLES

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.