Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 541, de 20 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2020, seção 1, página 87)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.