Ato Declaratório Executivo Cosit nº 4, de 18 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2020, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.046541/2020-89, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: M. BENZ/COMIL OF 1721
Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 5.900 mm)
Capacidade de transporte: 50 (cinquenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 61.564 dm³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2019/2020 - 2020/2021
Nome do veículo: M. BENZ/CAIO LO 9 16 ORE
Versão: Ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.800 mm)
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.800 cm³ / Volume interno do habitáculo = 40.701 dm³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2020/2021
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.