Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria ALF/GIG nº 18, de 04 de fevereiro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2020, seção 1, página 28)  

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de Sobras de Bagagem

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GIG nº 42, de 18 de março de 2020)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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