Ato Declaratório Executivo
Cocad
nº 1, de 16 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2020, seção 1, página 64)
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.