Ato Declaratório Interpretativo
RFB
nº 5, de 17 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2019, seção 1, página 138)
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 88 a 98 da Instrução Normativa nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, declara:
Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.
Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União.
DÉCIO RUI PIALARISSI
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.