Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 5, de 21 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2019, seção 1, página 28)
Declara alfandegada a área administrada pela empresa PARANAPANEMA S/A, nos termos e condições que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 22, de 08 de setembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.