Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022)