Ato Declaratório Executivo
DRF/VIT
nº 117, de 07 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 72)
"Declara baixada de ofício a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo n°. 15444.720064/2019-05, resolve:
Art. 1º DECLARAR BAIXADO DE OFÍCIO o CNPJ 15.531.374/0001-00, pertencente à empresa COTTONLAN COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELLI, a partir de 02/05/2019, por se enquadrar na situação prevista no § 2°, do Art. 31, da Instrução Normativa RFB n°. 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO BOSSER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.