Ato Declaratório Executivo
DRF/VIT
nº 117, de 07 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 72)
"Declara baixada de ofício a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo n°. 15444.720064/2019-05, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.