Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 118, de 07 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2019, seção 1, página 71)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (publicada no DOU de 28.12.2018).

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso V, da Portaria DRF Recife nº 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido nos arts. 41, Inciso II, 43 Inciso II e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.732385/2019-94, resolve:
Art. 1º. Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n° 09.283.890/0001-60 da empresa LJ SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LIMITADA, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes do art. 46 da supracitada Instrução Normativa.
CRISTIANE SANGREMAN LIMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.