Portaria ME nº 574, de 23 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2019, seção 1, página 26)  
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Port. ME nº 574
23/10/2019
    • Port. ME nº 548
      08/10/2019
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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