Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 25, de 21 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/10/2019, seção 1, página 16)
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.726017/2019-27, declara:
Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/219, a empresa ALAMBIQUE VISTA VERDE LTDA, CNPJ 24.741.009/0001-11, situada na Rodovia BR 267, Km 68, Zona Rural, Bicas, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados:
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MARCAS COMERCIAIS |
CAPACIDADE DOS RECIPIENTES (ml) |
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EMPÓRIO 267 OURO, MORRO VELHO OURO |
700 |
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MORRO VELHO PRATA, DO MARRECO PRATA |
700 |
Art. 2º - O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.