Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 198, de 16 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2019, seção 1, página 90)
Ato Declaratório Executivo nº 198 de 16 de outubro de 2018, aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque, classificado na posição 2208.30.20 da TIPI.
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS, Delegado da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O fornecimento de 11.400 (Onze mil e quatrocentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarelo, ao estabelecimento importador AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 61.296.646/0001-52, localizada na Rod. Anhanguera, km 15, módulo 18, Pirituba, na cidade de São Paulo, SP, inscrito no Registro Especial sob o nº 08190/003 (Importador), para esta selagem no exterior de uísques de acordo com o dossiê digital 13032.031420/2019-21, descritos na tabela abaixo:
DISCRIMINAÇÃO E CARACTERISTICAS |
EMBALAGEM |
UNIDADES |
The Famous Grouse; Graduação alcoólica: 40%; 750 ml; Fabricante - Edrington Distillers. |
650 caixas |
7.800 garrafas |
The Famous Grouse Smoky Black; Graduação alcoólica: 40%; 750 ml; Fabricante - Edrington Distillers. |
300 caixas |
3.600 garrafas |
TOTAL |
950 caixas |
11.400 garrafas |
Art. 2º Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação No Diário Oficial da União.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.