Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 198, de 16 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2019, seção 1, página 90)
Ato Declaratório Executivo nº 198 de 16 de outubro de 2018, aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque, classificado na posição 2208.30.20 da TIPI.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS, Delegado da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O fornecimento de 11.400 (Onze mil e quatrocentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarelo, ao estabelecimento importador AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 61.296.646/0001-52, localizada na Rod. Anhanguera, km 15, módulo 18, Pirituba, na cidade de São Paulo, SP, inscrito no Registro Especial sob o nº 08190/003 (Importador), para esta selagem no exterior de uísques de acordo com o dossiê digital 13032.031420/2019-21, descritos na tabela abaixo:
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DISCRIMINAÇÃO E CARACTERISTICAS |
EMBALAGEM |
UNIDADES |
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The Famous Grouse; Graduação alcoólica: 40%; 750 ml; Fabricante - Edrington Distillers. |
650 caixas |
7.800 garrafas |
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The Famous Grouse Smoky Black; Graduação alcoólica: 40%; 750 ml; Fabricante - Edrington Distillers. |
300 caixas |
3.600 garrafas |
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TOTAL |
950 caixas |
11.400 garrafas |
Art. 2º Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.