Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 55, de 10 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2019, seção 1, página 42)
Alfandega a Instalação portuária de Uso Público que Menciona.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.723618/2017-88, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público situada no Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Eduardo Pereira Guinle, s/nº - município de Santos/SP, constituída pelos Armazéns XII e XVII, com área de 9.200,00 m² cada um, administrada pela empresa PÉROLA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.702.571/0001-17, arrendada em conformidade com o Contrato de Transição DIPRE-DINEG/10.2019 celebrado com a União, por intermédio da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e que se destina à movimentação e armazenagem de sal, barilha, sulfato de sódio industrial, carbonato de sódio e outros granéis sólidos, com exceção de enxofre.
Art. 2º. Na forma da Cláusula Nona do referido Contrato de Transição, o prazo de vigência deste alfandegamento é de até 90 (noventa) dias contados a partir de 25 de setembro de 2019, a se vencer em 23 de dezembro de 2019, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que primeiro ocorrer.
Art. 3º. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.