Ato Declaratório Executivo
SRRF06
nº 16, de 15 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2019, seção 1, página 41)
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF/6ªRF nº 40, de 19 de junho de 2017, publicado no DOU de 20 de junho de 2017, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Pouso Alegre (MG), nos termos que menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência regimental da RFB, estabelecida nos artigos 15 e 340, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 (DOU de 11/10/2017), tendo em vista o art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, a Portaria RFB nº 711, 6 de junho de 2013, e considerando ainda o que se encontra acostado ao Processo nº 19821.720148/2013-51, declara:
Art. 1º Alterado o artigo 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF/6ªRF nº 40, de 19 de junho de 2017, publicado no DOU de 20 de junho de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ALFANDEGADO, a título permanente e precário, o CLIA ora licenciado, sob a administração do mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, podendo movimentar e armazenar cargas gerais e refrigeradas (soltas ou unitizadas), e realizar as operações aduaneiras previstas pelos incisos III, V, VI e IX do artigo 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30/09/2011, no montante de área de 20.466,00 m2, destacado da área total do imóvel designada ao CLIA na dimensão de 28.303,99 m2."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.