O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições regimentais específicas expressas pelo artigo 270, § 7º, atividade "de benefícios fiscais", na modalidade de regime especial de tributação, combinado com o inciso VIII do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, seção 1, página 22, e tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, artigos 1º ao 5º, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03/07/2007 e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, e considerando-se, ainda, que a pessoa jurídica ROTA NORDESTE EPC ASSOCIADOS ENGENHARIA SPE LTDA, CNPJ Nº 30.744.416/0001-85, tem Contrato EPC - Acordo Contratual firmado entre esta e a titular do projeto para os fins de execução do mesmo - do tipo Porto / Instalações Portuárias de Uso Privativo - nos termos da portaria da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura nº 1.043, de 29 de março de 2019, DOU de 5 de abril de 2019, e seu Anexo, seção 1, página 100 (Fls.154), conforme consta do ADE nº 112, de 25 de julho de 2019 (DOU de 9/08/2019. seção 1, página 70), fls. 155, que habilita a titular TUP PORTO SÃO LUÍS S.A., atendendo, assim, o disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 5º, inciso I, alínea "b" do Decreto nº 6.144/2007 e art. 5º, inciso I, alínea "b" da Instrução Normativa nº 758/2007. Por fim, conforme consta do Processo Administrativo nº 11707.721.063/2019-81, resolve: