Ato Declaratório Executivo
ALF/COR
nº 3, de 15 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2019, seção 1, página 40)
"Revoga o credenciamento outorgado ao candidato que menciona."
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e alterado pela Portaria RFB nº 101, de 24 de janeiro de 2018, e pela Portaria RFB nº 37, de 29 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, e considerando a decisão constante nos autos do processo judicial nº 5000346-07.2019.4.03.6004, resolve:
Art. 1º Revogar o credenciamento outorgado ao candidato sub judice* abaixo identificado, por área de atuação, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE) no Diário Oficial da União.
ARQUEAÇÃO |
|
Emilio Velasquez Neto* |
CPF 178.675.091-00 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.