Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 197, de 15 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2019, seção 1, página 21)
Inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS, Delegado da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O fornecimento de 77.952 (Setenta e Sete mil e Novecentos e Cinquenta e Dois) selos de controle, tipo uísque, cor amarelo, ao estabelecimento importador COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 01.135.153/0002-90, localizado na Av. das Nações Unidas, 10.989, 12º andar, Vila Olímpia - São Paulo/SP, inscrito no Registro Especial nº 08165/007, para esta selagem no exterior de uísques de acordo com o dossiê digital 13032.004312/2019-85, descritos na tabela abaixo:
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DISCRIMINAÇÃO E CARACTERISTICAS |
EMBALAGEM |
UNIDADES |
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Uísque Jim Beam White 1L - Jim Beam Brands Co. |
3850 caixas |
46200 garrafas |
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Uísque Jim Beam Black 1L - Jim Beam Brands Co. |
756 caixas |
9072 garrafas |
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Uisque Maker's Mark 750mL - Jim Beam Brands Co |
1890 caixas |
22680 garrafas |
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TOTAL |
6496 caixas |
77952 garrafas |
Art. 2º Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.