Ato Declaratório Executivo
DRF/MCR
nº 28, de 10 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2019, seção 1, página 19)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma