Exclusão de pessoa jurídica do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 11, de 21 de outubro de 2019)