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Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 39, de 18 de setembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2019, seção 1, página 32)  

Declara cancelado de ofício, por vício, o CNPJ: 29.680.909/0001-10, da firma individual denominada BARBARA COELHO DOS SANTOS 01122910231.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/BELÉM/ Nº 2020, DE 19/12/2018, publicada no DOU de 20/12/2018, com fundamento nos arts. 35, II, e 36 da IN RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, alterada pela Instrução Normativa RFB, nº 1.895, de 27 de maio de 2019, e considerando ainda o apurado no processo nº 17734.721313/2018-51, declara:

Art. 1º Está cancelado de ofício, o CNPJ: 29.680.909/0001-10, da firma individual denominada BARBARA COELHO DOS SANTOS 01122910231, com efeitos a partir de 14/02/2018.

Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela firma individual acima citada, a partir de 14/02/2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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