Portaria Conjunta
SRRF03
/ SRRF04
/ SRRF05
nº 3, de 30 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2019, seção 1, página 27)
"Compartilha as competências e atribuições que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta SRRF03 SRRF04 SRRF05 nº 5, de 21 de outubro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.