Delega competência para concessão e interrupção dos afastamentos para participação em ações de desenvolvimento, para aprovar a participação em ação de desenvolvimento de pessoas e promover avaliações de que tratam o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, às autoridades que indica.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020)