Ato Declaratório Executivo Cosit nº 14, de 16 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2019, seção 1, página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.000137/0919-46, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: SPRINTER 416 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 m³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021
Nome do veículo: SPRINTER 416 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 m³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021
Nome do veículo: SPRINTER 416 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11.847 m³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021
Nome do veículo: SPRINTER 416 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13.279 m³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021
Nome do veículo: SPRINTER 516 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16.560 m³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021
Nome do veículo: SPRINTER 516 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 m³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021
Nome do veículo: SPRINTER 516 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 17.814 m³
Marca : Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2020/2020 - 2020/2021
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.