Ato Declaratório Executivo ALF/DCA nº 21, de 09 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2019, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO CERQUEIRA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Autorizar a inclusão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa:

NOME

CPF

PROCESSO

ANA CLAUDIA MENSCH DE LIMA

087.614.449-01

19315.720878/2019-68



Art. 2º A Ajudante de Despachante Aduaneiro retromencionada também deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior CADADUANA, para fins da sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o art. 9º, § 1º da IN RFB 1.273, de 8 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALTER SOLON DURIGON
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.