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Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 97, de 05 de setembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2019, seção 1, página 40)  

Declara a exclusão da Pessoa Jurídica, que menciona, do Sistema Tributário Simples Nacional.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e, considerando o que consta do processo nº 12448.725.571/2019-07, resolve:

Art. 1º - Declarar a exclusão do Sistema Tributário Simples Nacional, desde 01/01/2016 e correspondente sanção para MA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ Nº 20.550.116/0001-01.

Art. 2º - A interessada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, apresentar impugnação ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, conforme previsto no Inciso, I, do § 6° do art 32 da Lei n° 9.430/96.

Art. 3º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA FREIRE VIRGENS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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