Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 96, de 05 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2019, seção 1, página 40)
Concede inscrição no registro especial de controle de papel imune (Regpi) para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais, e periódicos.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições previstas no artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, em consonância com o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, declara:
Art. 1º - Conceder pelo prazo de 3 (três) anos a inscrição no Regpi nº GP-07108/00392 - atividade de - gráfica no Registro Especial de Controle de Papel Imune para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos à ABFA BMS CORREA SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI , CNPJ nº 01.136.252/0001-05, situada na Rua da Passagem, nº 75, bl. 1, ljs a, b e c, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.290-030, requeridas no processo eletrônico administrativo nº 12448.726.677/2019-10.
Art. 2º - O presente registro poderá ser cancelado se for verificada uma das hipóteses previstas no artigo 11º da referida Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA FREIRE VIRGENS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.