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Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 73, de 30 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2019, seção 1, página 38)  

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial de PRODUTOR.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº10010.057974/0619-97 e o Processo nº 15504.010587/2009-16 declara:

Art. 1°. Está inscrita no Registro Especial, sob o n°06101/235, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas, a empresa CAPIM CHEIROSO COMÉRCIO DE CACHAÇA LTDA, CNPJ: 09.180.743/0001-65, estabelecida no Morro da Forquilha S/N, Região do Munbaça, zona rural de Santa Bárbara/MG, CEP: 35.960-000 município de Caeté/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2°. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir os produtos abaixo discriminados:

Classificação Fiscal

Produto

Marca

Tipo Recipiente

Cap. Rec. (ml)

Registro no MAPA

2208.40.00

Cachaça

MALANDRA CRYSTAL

Não Retornável

500

MG 000326-3.000004

2208.40.00

Cachaça

MALANDRA OAK

Não Retornável

500

MG 000326-3.000005

2208.40.00

Cachaça

CAPIM CHEIROSO CAIPIRA

Não Retornável

1000

MG 000326-3.000001

2208.40.00

Cachaça

CAPIM CHEIROSO CAIPIRA TRADICIONAL

Não Retornável

1000

MG 000326-3.000001

2208.40.00

Cachaça

CAPIM CHEIROSO TOPÁZIO OURO

Não Retornável

500

MG 000326-3.000003

2208.40.00

Cachaça

CAPIM CHEIROSO CRISTAL CLÁSSICA

Não Retornável

1000, 500

MG 000326-3.000002



Art. 3° - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 4° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUIZ DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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