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Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 74, de 03 de setembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2019, seção 1, página 35)  
"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência, do veículo que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720654/2019-78 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência, o veículo marca BMW, modelo X4, ano 2014, cor azul, chassi WBAXW3108F0E91052, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 15/0139447-0, de 22/01/2015, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade de Martial Ambengat Anotho, CPF nº 702.105.211-12.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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