Ato Declaratório Executivo
Copes
nº 5, de 30 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2019, seção 1, página 43)
Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 15 de dezembro de 2023) (Vide Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 15 de dezembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.