Portaria RFB nº 1423, de 20 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 21/08/2019, seção 1, página 39)  

Delega e Subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.