Portaria RFB nº 1420, de 19 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2019, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Transfere atribuições no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

(Insubsistente pelo(a) Portaria RFB nº 1422, de 20 de agosto de 2019)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o inciso III e o parágrafo único do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Caberá ao Subsecretário de Tributação e Contencioso o exercício das atribuições constantes do art. 328 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Art. 2º Fica revogada a Portaria 226, de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI ALBUQUERQUE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.