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Ato Declaratório Executivo ALF/ITJ nº 31, de 09 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2019, seção 1, página 29)  

Dispõe sobre inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O CHEFE DA SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO - SAATA, DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ALF/ITJ nº 30 de 11 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria ALF/ITJ nº 159, de 11 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Incluída, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO

LUCIANA DA SILVA GARCIA DE AMORIM

600.765.851-15

10909.721.915/2019-09



Art. 2º A interessada deverá se inscrever no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e dos artigos 1º e 2º do Ato declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.

Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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