Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 23, de 12 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2019, seção 1, página 28)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.267.800 (hum milhão, duzentos e sessenta e sete mil e oitocentos) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

120.600

10.050

Johnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

96.480

8.040

Johnnie Walker Black Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL. Idade acima de 12 anos

603.000

50.250

White Horse

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

241.200

20.100

Grand Old Parr

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

24.120

2.010

Buchanan's

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

12.060

1.005

Johnnie Walker Black Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos

6.030

1.005

Johnnie Walker Blue Label

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos

12.546

2.091

Johnnie Walker Green Label

Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 18 anos.

12.060

1.005

Bell's

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

42.216

3.518

Johnnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

28.224

2.352

Johnnie Walker Red Label

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos.

29.460

2.455

White Horse

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos

12.060

1.005

Cardhu

Uisque escocês single malt, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade entre 8 e 12 anos

24.120

2.010

The Singleton of Dufftown

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 12 anos.

3.624

302

Jojnie Walker Swing

Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos.



Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HOMERO COELHO FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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