Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 46, de 12 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2019, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional
"Declara baixadas ou inaptas as inscrições que menciona no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ."
O DELEGADO-SUBSTITUTO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, bem como a Portaria nº 1.366, de 09 de agosto de 2019, tendo em vista o disposto nos art. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 41, 42, 43 e 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e, ainda, considerando o que consta dos respectivos processos, declara:
1º - Baixadas as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionadas, por VÍCIO na constituição:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

13841.720368/2016-11

JANSON COLCHOES LTDA - EPP

16.598.565/0001-52

18/07/2012



2º - Baixada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionada, por constar com REGISTRO CANCELADO no Órgão de registro:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

10865.722045/2017-79

JOICE C FAZAN ISQUERDO - M

08.098.414/0001-07

31/12/2009



3º - Baixada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionada, por OMISSÃO CONTUMAZ:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

13841.000154/2007-26

MARIA LAURA FLORENCE MORI - IMOVEIS

52.628.062/0001-46

24/05/2019



4º - Inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionada, conforme documentos anexados aos autos:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

13840.720152/2016-58

COMERCIAL DE MATERIAL ELETRICOS NOVA DINAMICA LTDA - EPP

13.348.145/0001-20

03/07/2019

10865.722221/2017-72

WANDE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

06.753.617/0001-64

19/07/2019



5º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às respectivas datas indicadas, considerando-se tributariamente inidôneos a partir de então os documentos emitidos pelas pessoas jurídicas mencionadas.
JONAS ROGGE MUGNAINI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.