Ato Declaratório Executivo
DRF/LIM
nº 46, de 12 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2019, seção 1, página 28)
"Declara baixadas ou inaptas as inscrições que menciona no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ."
O DELEGADO-SUBSTITUTO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, bem como a Portaria nº 1.366, de 09 de agosto de 2019, tendo em vista o disposto nos art. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 41, 42, 43 e 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e, ainda, considerando o que consta dos respectivos processos, declara:
1º - Baixadas as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionadas, por VÍCIO na constituição:
Processo |
Denominação |
NI |
Data Efeitos |
13841.720368/2016-11 |
JANSON COLCHOES LTDA - EPP |
16.598.565/0001-52 |
18/07/2012 |
2º - Baixada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionada, por constar com REGISTRO CANCELADO no Órgão de registro:
Processo |
Denominação |
NI |
Data Efeitos |
10865.722045/2017-79 |
JOICE C FAZAN ISQUERDO - M |
08.098.414/0001-07 |
31/12/2009 |
3º - Baixada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionada, por OMISSÃO CONTUMAZ:
Processo |
Denominação |
NI |
Data Efeitos |
13841.000154/2007-26 |
MARIA LAURA FLORENCE MORI - IMOVEIS |
52.628.062/0001-46 |
24/05/2019 |
4º - Inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ abaixo relacionada, conforme documentos anexados aos autos:
Processo |
Denominação |
NI |
Data Efeitos |
13840.720152/2016-58 |
COMERCIAL DE MATERIAL ELETRICOS NOVA DINAMICA LTDA - EPP |
13.348.145/0001-20 |
03/07/2019 |
10865.722221/2017-72 |
WANDE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME |
06.753.617/0001-64 |
19/07/2019 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.