Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 16, de 12 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2019, seção 1, página 25)  
Atualiza marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/063 e 06104/064.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 13643.000042/2004-69, declara:
Art. 1º - O estabelecimento da empresa ENGARRAFADORA DE BEBIDAS JR LTDA, CNPJ 05.098.576/0001-57, situado na Fazenda Jeremias, s/n, Zona Rural, Dores do Turvo, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/063 e 06104/064, como produtor e engarrafador, conformes Atos declaratórios Executivos nº 10 e 11, ambos de 11 de maio de 2004, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º - O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)

FAZENDA JEREMIAS

600, 700 e 980

FAZENDA JEREMIAS (AÇAÍ)

670

FAZENDA JEREMIAS (BLUE ICE)

670

FAZENDA JEREMIAS (FRUTAS VERMELHAS)

670

FAZENDA JEREMIAS (MILHO)

670

DORES DO TURVO (Env. Tonéis de Carvalho)

600



Art. 3º - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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