Ato Declaratório Executivo
IRF/TAB
nº 11, de 09 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2019, seção 1, página 24)
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 10 90.001083/0719-04, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront), a pessoa jurídica E M GOMES COMERCIO, CNPJ: 10.700.967/0001-30.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.