Port. SRRF02 nº 356/2019

Portaria SRRF02 nº 356, de 09 de agosto de 2019

(Publicado(a) no DOU de 13/08/2019, seção 1, página 24)

Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece a quebra de jurisdição para a análise fiscal em conferência aduaneira, entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal que menciona, e institui Equipes Regionais de Despacho Aduaneiro.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista a Norma de Execução Coana nº 4, de 10 de outubro 2018, resolve:

Art. 1º Estabelecer a quebra de jurisdição, entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal, para os procedimentos de análise fiscal em conferência aduaneira de despachos de importação e de exportação, nos termos desta Portaria.

Art. 2º Compete à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus (ALF/MNS) à análise fiscal em conferência aduaneira das declarações de Importação (DI) e das declarações Únicas de Exportação (DU-E) registradas para a unidade de despacho Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (ALF/AEG).

Art. 3º Compete à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém (ALF/BEL) à análise fiscal em conferência aduaneira das DI e DU-E registradas para as seguintes unidades da RFB de despacho:

I - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém (IRF/AIB);

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém (DRF/SAN);

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá (DRF/MCA); e

IV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (IRF/STN).

Art. 4º Ficam instituídas as seguintes equipes regionais de despacho aduaneiro, compostas pelos Auditores-Fiscais da RFB, designados para as funções de supervisão e execução conforme relacionados nos Anexos I e II desta Portaria:

I - Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Manaus, responsável por realizar à análise fiscal em conferência aduaneira de competência da ALF/MNS; e

II - Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Belém, responsável por realizar à análise fiscal em conferência aduaneira de competência da ALF/BEL.

Art. 5º Os membros das Equipes Regionais desenvolverão suas atividades nas respectivas unidades de lotação, sem prejuízo de suas atribuições normais.

Art. 6º Aos titulares da ALF/MNS e da ALF/BEL competem dirigir as atividades da correspondente Equipe Regional Despacho Aduaneiro de Manaus e de Belém.

§ 1º Os dirigentes poderão, em ato próprio, alterar o quadro de servidores de suas Equipes para ajustá-lo às necessidades do serviço, quando eventuais oscilações na demanda da atividade ou afastamentos de integrantes assim o exigirem.

§ 2º O disposto no § 1º somente se aplica aos servidores lotados na própria unidade do dirigente da Equipe Regional a sofrer inclusão ou exclusão em seu quadro.

Art. 7º Compete aos Supervisores das Equipes Regionais, dentre outras atividades:

I - distribuir as DI e as DU-E selecionadas para conferência aduaneira aos membros de suas Equipes; e

II - acompanhar e aferir a quantidade e a qualidade dos trabalhos realizados.

Art. 8º A verificação física, quando for necessária na conferência aduaneira de declaração em análise fiscal pelas equipes regionais de despacho aduaneiro, será realizada, preferencialmente, por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil em exercício na Unidade de Despacho Aduaneiro de registro da declaração.

Parágrafo único. No caso de Unidades situadas no mesmo município, a Unidade de Despacho Aduaneiro poderá designar para a verificação física servidor em exercício em Unidade de Análise Fiscal.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 12 de agosto de 2019.

LEONARDO BARBOSA FROTA

ANEXO I

Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Manaus

AUDITOR-FISCAL	SIAPECAD	LOTAÇÃO/EXERCÍCIO	FUNÇÃO
LUDMILA JONES PAMPONET	01998514	ALF/MNS	Supervisão
AMANDA RAULINO DE SOUZA GUEDES	01491470	ALF/MNS	Execução
ANA CÉLIA DOS SANTOS OZÓRIO	02006679	ALF/MNS	Execução
CLÁUDIO AUGUSTO FRANCA BATISTA	02007204	ALF/MNS	Execução
EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA MEDINA	00323887	ALF/MNS	Execução
WILSON BUENO GARCES JUNIOR	02220509	ALF/MNS	Execução
NILSON TSUCUDA	01492591	ALF/MNS	Execução
ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA	01134529	ALF/AEG	Execução
LEONARDO MARCUZZI	00676332	ALF/AEG	Execução
PEDRO DA SILVA JEN OU	00002853	ALF/AEG	Execução

ANEXO II

Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de BELÉM

AUDITOR-FISCAL	SIAPECAD	LOTAÇÃO/EXERCÍCIO	FUNÇÃO
SAVIO FRANCISCO DE FIGUEREDO LUZ	01214250	ALF/BEL	Supervisão
MARILZA DALMASO BRASIL DIAS	01223162	ALF/BEL	Execução
ARISTOTELES QUEIROZ DE VILHENA	00832958	ALF/BEL	Execução
ELDONOR DE LIMA LEAL	00495276	ALF/BEL	Execução
AMAURY KLAUTAU DE AMORIM	00057249	IRF/BAC	Execução
LUIS CARLOS GURGEL DO AMARAL	02006996	IRF/BAC	Execução
DANIEL DA FONSECA SILVA	01816454	IRF/STN	Execução

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.