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Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 46, de 09 de agosto de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2019, seção 1, página 24)  

Baixa, de ofício, a inscrição no CNPJ sob o nº 24.787.673/0001-00

O Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Anápolis - GO, no uso das atribuições previstas no artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, considerando o que consta do processo administrativo nº 13116.726205/2019-81, declara:

Art. 1º - Baixada, de ofício, no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica a inscrição nº 24.787.673/0001-00 da empresa CAENCO CAMPOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão de ter sido cancelada no órgão de registro, com data de 27/12/2011, de acordo com o art. 29, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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