Portaria
DRF/JOI
nº 34, de 09 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2019, seção 1, página 275)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2019, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados:
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CNPJ |
CONTRIBUINTE |
PROCESSO |
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81.145.054/0001-47 |
ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS |
10920.724659/2019-45 |
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82.768.565/0001-88 |
IMC - INCORPORADORA EIRELI |
10920.724658/2019-09 |
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83.067.272/0001-36 |
GESSER COMERCIO DE VEICULOS LTDA |
10920.724660/2019-70 |
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85.130.110/0001-20 |
A VENCEDORA COM. DE ROUPAS LTDA |
10920.724661/2019-14 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.