Portaria
DRF/JUN
nº 52, de 02 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2019, seção 1, página 37)
Delega competência para apreciação de pedido de reconsideração em caso de indeferimento ou suspensão de habilitação no Siscomex.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 54, de 08 de julho de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.