(Publicado(a) no DOU de 03/07/2019, seção 1, página 18)
Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Esta Resolução extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Art. 2º Fica revogado o art. 7º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
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(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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ART. 7º A ME OU A EPP PODERÁ AGENDAR A FORMAL
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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I - APLICATIVO ESPECÍFICO PARA O AGENDAMENTO
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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II - A FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO AGENDADA FICARÁ
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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III - NA HIPÓTESE DE SEREM IDENTIFICADAS PEND
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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A) SOLICITAR NOVO AGENDAMENTO APÓS A REGULARI
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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B) REALIZAR A OPÇÃO NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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IV - SE NÃO HOUVER PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DO
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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V - O AGENDAMENTO:
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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A) NÃO SE APLICA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONA
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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B) PODERÁ SER CANCELADO ATÉ O FINAL DO PRAZO
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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§ 1º A CONFIRMAÇÃO DO AGENDAMENTO NÃO DISPENS
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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§ 2º NÃO CABERÁ RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DO
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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§ 3º O AGENDAMENTO CONFIRMADO PODERÁ SER CANC
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Revogação)
(Resolução
CGSN
nº
140,
de
22/05/18
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§ 4º O CANCELAMENTO A QUE SE REFERE O § 3º SE
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Revogação)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Presidente do Comitê
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.