Transferência temporária de competências vinculadas ao macroprocesso de trabalho Administração Aduaneira no que tange à análise de impugnação em processos que propõem a aplicação da pena de perdimento de veículos, mercadorias e moeda; à análise do pedido de revisão desses processos e à análise do recurso do parágrafo 3º do art. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, entre as unidades da 9ª Região Fiscal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020)