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Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 1174, de 07 de maio de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2019, seção 1, página 41)  
Declara nulidade de atos cadastrais no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, e o que consta do processo 13369.720217/2019-21, declara:
Art. 1º Nulas as alterações cadastrais decorrentes da 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda) Alterações Contratuais, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa M P COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 79.223.616/0001-81.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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